Recomendações de segurança para transporte marítimo 2019-09-20

Como parte das suas atribuições, o IPIAAM faz recomendações aos stakeholders do setor marítimo e portuário, com o objetivo de eliminar ou reduzir deficiências de segurança que apresentam riscos significativos para o sistema de transporte marítimo.

 

Número

Nº 01/M-IPIAAM 

Data de Emissão

2019 02/09/2019

Recomendação

Recomenda-se que, o Instituto Marítimo Portuário - IMP, Autoridade Marítima Nacional competente na matéria em análise, e a ENAPOR, S.A. - Empresa Nacional de Administração dos Portos de Cabo Verde e Concessionaria-Geral dos Portos em Cabo Verde, instruam a Capitania dos Portos de Barlavento e a Administração do Porto Grande, respectivamente, no sentido de divulgarem, através de Edital ou outra publicação, sobre a obrigatoriedade dos proprietários/armadores em manter as suas embarcações fundeadas na baia do Porto Grande, devidamente sinalizadas, principalmente à noite, em conformidade com a Regra 30 da Convenção COLREG-72, prevenindo a ocorrência de acidentes com a entrada e saída de navios no Porto.

Os procedimentos a serem implementados devem, entre outros aspetos que o IMP e a ENAPOR, S. A, considerem relevantes, ter em conta a área de fundeio, as caraterísticas dos navios, a tripulação mínima de segurança, a condição dos navios em termos de eventuais avarias ou dificuldades para navegar e as condições de tempo e mar nas proximidades do fundeadouro

Origem / Relatório

Análise de Segurança

Entidades Recomendadas

  • Instituto Marítimo Portuário – IMP;
  • ENAPOR, S.A.

 Estado de Implementação

  • Em curso
  • Em curso 
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