Sobre Nós 2019-08-17

Cabo Verde, como Estado Contratante da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944 (Convenção de Chicago) e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, por inerência membro da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e da Organização Marítima Internacional (OMI), assumiu obrigações internacionais em matéria de investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos e marítimos ocorridos no território nacional, com a finalidade exclusiva de os prevenir, devendo a investigação ser conduzida em conformidade com as normas e práticas recomendadas pelas duas organizações internacionais, na área da aviação civil, OACI e marítima, OMI.

As investigações de segurança são realizadas por uma autoridade nacional permanente e independente, na sua organização, estrutura jurídica e processo de decisão, de qualquer operador aeroportuário, portuário, aéreo, marítimo, prestador de serviços, ou qualquer outra parte, cujos interesses possam colidir com as tarefas que lhe são confiadas, devendo esta autoridade ser capaz de realizar uma completa investigação de segurança, pelos seus próprios meios ou através de acordos antecipados estabelecidos com outras autoridades. O figurino outrora existente em Cabo Verde, em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes nos sistemas de transportes aéreos e marítimos previa a existência de duas entidades, a saber, a Comissão de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (CPIAA) e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Marítimos (GPIAM), criados, respetivamente, pelos Decretos-Leis nº38/2009 e nº17/2016.

Destas, apenas a CPIAA teve a sua implementação efetivada em 2018, correspondendo aquele ano como o ponto de partida para a implementação de um sistema de prevenção e investigação de acidentes aeronáuticos. Com o surgimento do Instituto de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos e Marítimos (IPIAAM), através da fusão da CPIAA com o GPIAM pelo Decreto-Lei nº62/2018, de 12 de Dezembro, Cabo Verde deu um passo significativo em matéria de prevenção de acidentes na área de transportes aéreos e marítimos, permitindo com esta opção, alinhar o País com as boas práticas internacionais, por um lado, e criar condições para uma maior eficácia e eficiência na utilização de recursos, por outro.

O IPIAAM é um serviço personalizado do Estado, dotado de personalidade coletiva pública, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pela Investigação de acidentes e incidentes graves, e promoção da segurança através da implementação de políticas e programas de prevenção de acidentes aeronáuticos e marítimos.

O IPIAAM é, por conseguinte, a Autoridade de Investigação Nacional, cuja missão é a investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos e marítimos, com o único objetivo de determinar as causas e/ou fatores causadores dos mesmos, formular recomendações de segurança de modo a evitar a sua repetição sem a primazia de ditar culpas ou responsabilidades.

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