Taxa de Segurança Marítima - TSM 2019-07-08
Decreto-Lei Procedimentos de Investigação de Acidentes Aeronáuticos - B.O.I. Série N.º38 2019-07-08
Decreto-Lei Estatutos do IPIAAM - B.O. I Série N.º 82 2019-07-08
Aprova o Código Aeronáutico – BO I Série, N.º 35 2019-07-08