Segurança da Aviação Civil 2019-09-20

O Instituto de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos e Marítimos (IPIAAM), criado através do Decreto-Lei Nº 62/2018, de 12 de dezembro, é a autoridade de Cabo Verde para a prevenção e investigação de incidentes e acidentes dos sectores da aviação civil e marítimo. Dotado de personalidade coletiva pública, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O IPIAAM é um serviço do Estado que funciona sob a superintendência dos membros do Governo responsáveis pelos sectores dos transportes aéreos e marítimos. O IPIAAM surge da fusão da Comissão de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos (CPIAA) e do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Marítimos (GPIAM) e constitui-se, deste modo, como Autoridade nacional independente, com amplos poderes de investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos e marítimos, em conformidade com os instrumentos internacionais de que Cabo Verde é parte e de regulamentos nacionais.

O anexo 13 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago 1944) (Investigação de acidentes e incidentes com aeronaves), prescreve os princípios internacionais para investigação de acidentes e incidentes com aeronaves, transcritos para o quadro jurídico nacional através das disposições do referido Decreto Lei 62/2018, e demais regulamentos publicados pelo IPIAAM.

As investigações de acidentes e incidentes aeronáuticos têm como objetivo, a identificação, com a maior eficácia e rapidez possível, as respetivas causas que estiveram na base dessas ocorrências, elaborar e divulgar os correspondentes relatórios, promover estudos, formular recomendações em matéria de segurança aeronáutica que visem reduzir a ocorrência de sinistralidades, contribuindo, deste modo, para o incremento da segurança dos transportes aéreos em Cabo Verde.

As investigações de segurança aeronáutica são separadas e independentes de qualquer outra forma de investigação e não procuram atribuir culpa nem determinar responsabilidades O IPIAAM também participa no exterior como representante credenciado em investigações de acidentes e incidentes graves envolvendo aeronaves registadas em Cabo Verde. Os resultados das investigações do IPIAAM são apresentados em termos de conclusões e fatores contributivos. O IPIAAM não utiliza o termo 'causa', que pode ser confundido com causalidade legal, e não está restrito à identificação de apenas uma causa como sendo a mais importante numa ocorrência específica.

A maioria das ocorrências de segurança aeronáutica é o resultado de uma interação complexa de muitos fatores que podem ser alvos de uma análise especifica para a determinação da provável causa e emissão de recomendações de segurança com o objectivo sempre de prevenção de acidentes.

Os telefones de notificação de acidentes aeronáuticos do IPIAAM são:

  • (+238) 9951774
  • (+238) 9931711
  • (+238) 9852872

 

RELATÓRIOS DE SEGURANÇA

Os relatórios de segurança são baseados em investigações realizadas pelo Núcleo de Segurança Aeronáutica do IPIAAM, em conformidade com o Anexo 13 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, Decreto Lei 62/2018 de 12 de dezembro e regulamentos de Investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos. Aos leitores é realçado que o único objetivo da investigação do IPIAAM é de aumentar a segurança da aviação. Consequentemente, os relatórios do IPIAAM se limitam a questões com importância para a segurança e não devem ser usados para nenhum outro propósito ou fim.

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