Segurança Marítima 2019-09-20

O Instituto de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos e Marítimos (IPIAAM), criado através do Decreto-Lei Nº 62/2018, de 12 de dezembro, é a autoridade de Cabo Verde para a prevenção e investigação de incidentes e acidentes dos sectores da aviação civil e marítimo. Dotado de personalidade coletiva pública, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, O IPIAAM é um serviço do Estado que funciona sob a superintendência dos membros do Governo responsáveis pelos sectores dos transportes aéreos e marítimos.

O IPIAAM surge da fusão da Comissão de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos (CPIAA) e do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Marítimos (GPIAM) e constitui-se, deste modo, como Autoridade nacional independente, com amplos poderes de investigação de acidentes e incidentes marítimos e os ocorridos com aeronaves civis, em conformidade com os instrumentos internacionais de que Cabo Verde é parte e de regulamentos nacionais.

A investigação de acidentes e incidentes de índole marítimo, cuja responsabilidade, inter alia, versa sobre o Núcleo de Segurança Marítima do IPIAAM, se baseia nas melhores práticas consubstanciadas no Código para a Investigação de Acidentes e de Incidentes Marítimos da Organização Marítima Internacional e nos regulamentos do IPIAAM.

As investigações de acidentes e incidentes marítimos têm como objetivo, a identificação, com a maior eficácia e rapidez possível, as respetivas causas que estiveram na base dessas ocorrências, elaborar e divulgar os correspondentes relatórios, promover estudos, formular recomendações em matéria de segurança marítima que visem reduzir a ocorrência de sinistralidade marítima, contribuindo, deste modo, para o incremento da segurança dos transportes marítimos em Cabo Verde. As investigações de segurança marítima são separadas e independentes de qualquer outra forma de investigação e não procuram atribuir culpa nem determinar responsabilidades

O IPIAAM também participa no exterior como representante credenciado em investigações de acidentes e incidentes graves, envolvendo navios arvorando pavilhão cabo-verdiano. Os telefones de notificação de acidentes e incidentes marítimos do IPIAAM são:

  • (+238) 9951774
  • (+238) 9852872
  • (+238) 9931711

 

RELATÓRIOS DE SEGURANÇA

Aos leitores é realçado que o único objetivo da investigação do IPIAAM é de aumentar a segurança dos sectores aeronáuticos e marítimos. Consequentemente, os relatórios do IPIAAM se limitam a questões com importância para a segurança e não devem ser usados para nenhum outro propósito ou fim.

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