Decreto-Lei Procedimentos de Investigação de Acidentes Aeronáuticos - Nº 06/2023 2023-10-09
Código Marítimo de Cabo Verde 2023-09-25
Taxa de Segurança Marítima - TSM 2019-07-08
Aprova o Código Aeronáutico – BO I Série, N.º 35 2019-07-08